Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/09/2024 23:59:21	12652	Portaria 182/2024 - Nomeia a Comissão Permanente de Avaliação	Portarias
	05/09/2024 23:56:08	12651	Portaria 181/2024 - Nomeia Comissão Eleitoral, para as eleições gerais do CURIÚVAPREV, e dá outras providências.	Portarias
	05/09/2024 16:48:18	12650	Decisão do Recurso Administrativo - Concorrência Eletrônica 02/2024	Licitações	Concorrência Pública
	05/09/2024 10:21:31	12649	Extrato de Contrato 51/2024	Licitações	Dispensa de Licitação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.