Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/11/2023 11:29:26	11482	Republicação por Incorreção - Termo Aditivo Contrato 55.2022 e Homologação PE 33.2023 - Materais de Expediente	Licitações	Inexigibilidade
	08/11/2023 10:17:23	11481	Decreto 173/2023 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor José Sadi Prestes.	Decretos
	08/11/2023 09:55:36	11480	Resolução 01/2023 - Calendário Oficial de reuniões ordinárias dos Conselhos Deliberativo e Fiscal - 2024	Administração Indireta	Fundo Municipal de Previdência - Curiuvaprev

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.