Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/10/2024 23:47:55	12742	Ata da Reunião Ordinária do Conselho Fiscal do Dia 09/10/2024	Administração Indireta	Fundo Municipal de Previdência - Curiuvaprev
	11/10/2024 23:18:36	12741	Decreto 324/2024 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Curiúva/PR, o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, a que se refere a Lei nº 14.133/2021	Decretos
	11/10/2024 16:27:59	12740	Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 52/2023	Licitações	Pregão Eletrônico
	11/10/2024 10:22:21	12739	Extrato de Contrato 55/2024 - Laudos	Licitações	Dispensa de Licitação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.