Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/11/2024 23:51:29	12811	Decreto 342/2024 - proíbe o comércio ambulante no entorno do evento em comemoração aos 77 anos de Curiúva	Portarias
	11/11/2024 23:08:06	12810	Declaração 01/2024
	11/11/2024 22:41:49	12809	Decreto 341/2024 - Estabelece Ponto Facultativo.	Decretos
	11/11/2024 22:38:22	12808	Decreto 340/2024 - Abre um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00	Decretos

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.