Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/11/2024 16:30:50	12814	Termo Ratificação Dispensa de Licitação 24/2024 - Sanitarios e Palco	Licitações	Dispensa de Licitação
	12/11/2024 16:11:17	12813	TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 23/2024	Licitações	Dispensa de Licitação
	12/11/2024 15:56:25	12812	Ata de Julgamento Dispensa de Licitação 23.2024	Licitações	Dispensa de Licitação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.