Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/01/2025 22:28:34	13067	Errata - Decreto 026/2025 - Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 172.600,00	Decretos
	16/01/2025 21:21:35	13066	Portaria 017/2025 - Designa servidores para constituírem a Comissão de Licitações	Portarias
	16/01/2025 16:24:12	13065	Segundo Termo Aditivo ao Contrato 03/2023 - FPM	Licitações	Dispensa de Licitação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.