Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/07/2023 21:14:50	11163	Errata - Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários - Acordo Cadprev Nº 00109/2023	Administração Indireta	Fundo Municipal de Previdência - Curiuvaprev
	19/07/2023 21:06:04	11162	Resolução 12/2023 - Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar	CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
	19/07/2023 20:21:00	11161	Extrato da Rescisão do Contrato de Trabalho Nº 035/2021	Contratos de Trabalho
	19/07/2023 20:17:54	11160	Resolução 01/2023 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do IRRF, sobre os rendimentos pagos pelo CIAS.	Administração Indireta	CIAS - Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário
	19/07/2023 16:09:20	11159	Decisão Recurso Administrativo PE 20/2023	Licitações	Pregão Eletrônico

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.