Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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	20/02/2024 21:40:09	11826	Portaria 043/2024 - Concede as férias regulamentares ao servidor Angelo Cristiano Mores	Portarias
	20/02/2024 21:37:06	11825	Edital 02 - Homologação das Inscrições e Convocação para a Prova Objetiva	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	20/02/2024 21:36:39	11824	Termo de Homologação Pregão nº 37/2023	Licitações

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.