Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/06/2023 22:59:33	11053	Errata - Decreto 030/2022- Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora Josane Cristina Ferreira.	Decretos
	21/06/2023 16:10:07	11052	Aviso de Homologação e Adjudicação TP 05/2023	Licitações	Tomada de Preço
	21/06/2023 15:53:02	11051	Aviso de Homologação e Adjudicação PE 13/2023	Licitações	Pregão Eletrônico

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.