Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/02/2024 22:05:47	11836	Extrato de Contrato - Cessão de Uso de Bem Público NÂ° 01/2024 - Município de Curiúva e FB Reciclagem Ambiental	Contratos e Convênios
	22/02/2024 21:50:03	11835	Decreto 024/2024 - Referente à Escala de Plantão de Farmácias para exercício de 2024	Decretos
	22/02/2024 11:13:17	11834	Quarto Termo Aditivo ao Contrato 18/2021	Licitações	Pregão Presencial

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.