Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/05/2023 23:58:14	10970	Ata da Reunião Ordinária do Conselho Fiscal do dia 12/04/2023	Administração Indireta
	24/05/2023 23:56:29	10969	Errata - Decreto 086/2023 - Constitui a Comissão Permanente de Processo Administrativo.	Decretos
	24/05/2023 18:52:34	10968	Portaria 126/2023 - Concede Licença Prêmio por Assiduidade à servidora Rosangela de Mello Santos	Portarias
	24/05/2023 16:15:02	10967	Aviso de Alteração PE 14/2023	Licitações	Pregão Eletrônico

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.