Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/05/2024 21:21:34	12265	Lei 1543/2024 - Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Curiúva com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.	Leis
	24/05/2024 21:00:14	12264	Portaria 004/2024 - Concede as férias regulamentares à servidora Francislene Petrocelli Gabriel	Portarias
	24/05/2024 14:01:03	12263	Chamamento Público 01/2024 - Inexigibilidade 04/2024 - Produtores Rurais	Licitações	Chamamento Público

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.