Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/04/2024 21:54:26	12144	Decreto 183/2024 - Substitui os membros e nomeia a mesa diretora do CACS FUNDEB.	Decretos
	25/04/2024 21:52:31	12143	Errata - Decreto 182/2024 - Substitui membro do Conselho Municipal de Educação	Decretos
	25/04/2024 16:38:49	12142	Errata - Decreto 181/2024 - Nomeia o Comitê Municipal do Transporte Escolar.	Decretos

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.