Prefeitura Municipal de Curiúva

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/12/2024 15:23:27	12996	Lei 1567/2024 - Estabelece multa pelo uso de substancias entorpecentes em logradouros ou espaços públicos, no âmbito do Município de Curiúva/PR.	Leis
	31/12/2024 15:18:49	12995	Lei 1566/2024 - Autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo extrajudicial objetivando a permuta de área de propriedade do Município, na forma da Lei que especifica	Leis
	31/12/2024 15:12:14	12994	Lei 1565/2024 - Autoriza a alienação de imóveis públicos, de propriedade do Fundo de Previdência - CuriúvaPrev.	Leis
	31/12/2024 09:28:02	12993	Lei 1564/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.342/2017.	Leis
	31/12/2024 09:21:21	12992	Lei 1563/2024 - Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Curiúva com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.	Leis

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.