Prefeitura Municipal de Curiúva

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Criado de acordo com a Lei Municipal 1205/2013.

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Data de Publicação		Nº da Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/02/2023 21:40:15	10640	Decreto 043/2023 - Estabelece ponto facultativo e considera feriado de carnaval.	Decretos
	16/02/2023 21:23:00	10639	Extrato da Rescisão do Contrato de Trabalho Nº 034/2021	Contratos de Trabalho
	16/02/2023 21:16:00	10638	Portaria 056/2023 - Concede as férias regulamentares ao servidor Alexandro Arnaldo Honorato	Portarias
	16/02/2023 21:12:55	10637	Portaria 055/2023 - Concede as férias regulamentares à servidora Jaqueline Brito Oliveira	Portarias
	16/02/2023 21:10:54	10636	Portaria 054/2023 - Concede auxílio doença à servidora Maria Margarete da Silva	Portarias
	16/02/2023 21:09:46	10635	Portaria 053/2023 - Concede auxílio doença à servidora Eliane Aparecida de Oliveira Bueno	Portarias
	15/02/2023 23:16:15	10634	Portaria 052/2023 - Concede a Gratificação de Ensino Especial.	Portarias
	15/02/2023 23:13:00	10633	Extrato dos Aditivos dos Contrato de Trabalho Nº 02, 03, 04, 06, 08, 09 e 10/2022	Contratos e Convênios
	15/02/2023 23:06:00	10632	Portaria 051/2023 - Concede as férias regulamentares ao servidor Bruno Antonio de Freitas Viscardi	Portarias
	15/02/2023 16:44:15	10631	Extrato de Contrato 04/2023	Licitações	Inexigibilidade
	15/02/2023 16:10:09	10630	Termo de Ratificação - Inexigibilidade 03/2023	Licitações	Inexigibilidade
	14/02/2023 22:35:38	10629	Edital 01 - Abertura - Processo Seletivo De Estágio 01/2023	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	14/02/2023 19:59:36	10628	Decreto 042/2022 - Constitui a Comissão Temporária de Organização e Avaliação do Processo Seletivo de Estágio nº 01/2023.	Decretos
	14/02/2023 19:53:00	10627	Edital de Convocação 07 - Processo Seletivo Simplificado 02/2022	Concursos Públicos e Testes Seletivos
	14/02/2023 19:49:51	10626	Decreto 041/2023 - Nomeia os servidores para ocuparem Funções Gratificadas.	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.